Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007854
Data do Acordão:01/24/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REPRESENTANTE LEGAL DE CASA DO POVO
CONSELHO MUNICIPAL
RESIDENCIA PERMANENTE
Sumário:Os representantes legais das Casas do Povo no conselho municipal não necessitam, para serem admitidos, de ter residencia permanente no concelho ou de estarem inscritos no recenseamento eleitoral respectivo.
Nº Convencional:JSTA00017813
Nº do Documento:SA119690124007854
Recorrente:CASA DO POVO DE FRIUMES E OUTROS
Recorrido 1:CM DE PENACOVA - CMC DE PENACOVA - PRES DA CM DE PENACOVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART16 PAR4 ART18 N1 ART199 ART201 N1 ART203 ART204.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG283.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG480.