Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:068/24.4BCLSB
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada se mostra aparentemente bem decidida e não justifica, no caso, a atribuição de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P33162
Nº do Documento:SA120250123068/24
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A... – FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: