Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021676
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:ALVARA
LOTEAMENTO
PARECER DESFAVORAVEL
NEGLIGENCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - A concessão de um alvara de loteamento, depois do conhecimento dos pareceres desfavoraveis dos proprios Serviços Tecnicos e da Delegação do Planeamento Urbanistico de Santarem, e acto negligente de gestão da Camara e determina responsabilidade se houver prejuizos.
II - E houve-os, porque o A., confiando no comportamento da Camara, logo iniciou as terraplanagens no local e encomendou o projecto de infraestruturas, tal como iniciou imediatamente as vendas dos futuros andares.
III - Sendo, como foi, ordenado o cancelamento do alvara resultante daquela emissão ilicita do alvara pela Camara
- atraves de oficio comunicado no R. pela Direcção-Geral de Urbanização, para este ultimo resultaram os danos morais de mau nome perante o publico e os candidatos a compradores dos andares, e os resultantes das terraplanagens e do projecto de infraestruturas e ainda das licenças pagas, que ficaram inuteis.
IV - A responsabilidade da autarquia e obvia (arts. 366 do Cod. Administrativo, 5 n. 1 do Dec-Lei n. 48051, de 21-11-67, e 496 e 498 do Cod. Civil).
Nº Convencional:JSTA00029686
Nº do Documento:SA119880204021676
Data de Entrada:11/15/1984
Recorrente:NUNES , JOAQUIM - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE OUREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:596
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART366.
CCIV66 ART496 ART498.
DL 48051 DE 1967/11/22 ART2 ART6.
DL 560/71 DE 1971/12/17.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 ART5 N6 ART14 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG572.