Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CUSTAS
LEGITIMIDADE
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O § único daquele art. 238 apenas abrange as importâncias arrecadadas no processo, em relação às quais é que se observará a ordem de pagamentos fixados no art. 236 do
CPCI. Ocorrendo um pagamento extraprocessual, a execução fiscal terá de prosseguir para cobrança das custas, que continuam a ser da responsabilidade do executado e que o exequente só tem de assegurar na hipótese de haver preceito a impôr-lhe tal obrigação.
III - Se, em tal caso, não recair sobre ele a obrigação de efectuar, ou sequer assegurar, o seu pagamento, carece o exequente de legitimidade para recorrer de decisão que indeferiu pedido de reforma da conta de custas com base num mais reduzido valor.
IV - A isenção conferida à Caixa Geral de Depósitos pelo art.
59/1 do DL 48953 mantém-se quanto às custas dos processos do STA, especialmente reguladas pelo DL 42150, de 12/2/59, e diploma ("Tabela") a ele anexo (cfr. parte final do art. 2 deste último articulado).
CPC67 ART26 ART455 ART680 ART916 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
DL 42150 DE 1959/02/12.
