Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
PERICULUM IN MORA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/21.6BELLE |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS PERICULUM IN MORA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29272 |
| Nº do Documento: | SA1202204070166/21 |
| Data de Entrada: | 03/28/2022 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO CÍVICA CIDADE DA PARTICIPAÇÃO (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LAGOA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral