Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
ANULABILIDADE.
ACTO NULO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
CASO JULGADO.
II - As inconstitucionalidades que são apontadas às normas dos artigos 98.º; 111.º al. a) e 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redacção que lhes deu o DL 96/2002, de 12 de Abril, tal como a generalidade das inconstitucionalidades, determinam a anulabilidade dos actos praticados em aplicação de normas inconstitucionais, salvo se houver ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.
III - Não ofende o caso julgado o acto que em execução de anulação de sanção disciplinar com fundamento em inconstitucionalidade das normas de atribuição de competência ao COJ, aplica de novo a mesma sanção, agora no novo quadro normativo desenhado pelo DL 96/2002, que efectua diferente distribuição da mesma competência disciplinar.
LPTA85 ART28.
CPTA02 ART58.
CONST ART20 ART202 ART268.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART98 ART111.
DL 96/2002 DE 2002/04/12.
