Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/06 |
| Data do Acordão: | 04/17/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. EDUCADORES DE INFÂNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. |
| Sumário: | Antes da publicação da Lei 5/2001, de 2 de Maio, o tempo de serviço prestado como auxiliar de educação, antes de concluído o curso de promoção de educador de infância, não releva para efeitos de progressão na carreira de educador de infância. |
| Nº Convencional: | JSTA00064203 |
| Nº do Documento: | SA1200704170994 |
| Data de Entrada: | 10/06/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/04/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 290/75 DE 1975/06/14 ART12. DL 100/86 DE 1986/05/17 ART11. DL 513-M1/79 DE 1979/12/27. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7. L 5/2001 DE 2001/05/02. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35121 DE 1997/04/30.; AC STA PROC37914 DE 1997/10/09.; AC STA PROC42336 DE 1998/10/01.; AC STA PROC42264 DE 1998/10/22. |
| Aditamento: | |