Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/06
Data do Acordão:04/17/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.
EDUCADORES DE INFÂNCIA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Sumário:Antes da publicação da Lei 5/2001, de 2 de Maio, o tempo de serviço prestado como auxiliar de educação, antes de concluído o curso de promoção de educador de infância, não releva para efeitos de progressão na carreira de educador de infância.
Nº Convencional:JSTA00064203
Nº do Documento:SA1200704170994
Data de Entrada:10/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2006/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 290/75 DE 1975/06/14 ART12.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART11.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/27.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7.
L 5/2001 DE 2001/05/02.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35121 DE 1997/04/30.; AC STA PROC37914 DE 1997/10/09.; AC STA PROC42336 DE 1998/10/01.; AC STA PROC42264 DE 1998/10/22.
Aditamento: