Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0157/12
Data do Acordão:03/08/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PARCELA DE IMÓVEL
ESTRADA NACIONAL
Sumário:Para os efeitos do art. 6º do Regulamento do PDM de Penacova “parcela” é cada uma das partes de um prédio resultantes do seu atravessamento por uma Estrada Nacional.
Nº Convencional:JSTA00067467
Nº do Documento:SA1201203080157
Data de Entrada:11/24/2011
Recorrente:CM DE PENACOVA
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B
DL 250/94 DE 1994/10/15
RCM 101/99 DE 1999/09/08 ART12
CEXP99 ART5 ART10
Aditamento: