Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02478/22.2BELSB
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o mandado judicial pedido em conformidade com o art.º 95.º, n.º 4, do RJUE, pode ser recusado com base em vícios detectados a seu montante que é matéria que reveste alguma novidade neste STA, de tratamento algo complexo, por poder implicar a conjugação de vários regimes normativos, com potencialidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e de relevância comunitária particularmente intensa e sensível.
Nº Convencional:JSTA000P33611
Nº do Documento:SA12025041002478/22
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: