Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009921
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso de acto que na sua pendencia foi revogado pela Administração, perde o objecto, tornando a lide superveniente impossivel, com a consequente extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010694
Nº do Documento:SA119780202009921
Data de Entrada:12/02/1975
Recorrente:ROSEIRA , ARNALDO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:141
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR IN DG IIS 1975/11/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.