Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0964/16
Data do Acordão:12/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:SANEAMENTO BÁSICO
TRATAMENTO DE AGUAS
CONCESSÃO
SISTEMA MUNICIPAL
SISTEMA MULTIMUNICIPAL
SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL
EFLUENTES
EFLUENTES DOMÉSTICOS
Sumário:I - Os serviços públicos de saneamento básico são serviços de interesse geral - também conhecidos como serviços de interesse económico geral - que visam a satisfação de necessidades colectivas individualizáveis.
II - A opção por um sistema de exploração e gestão de feição verticalmente integrada, onde não se verifica uma distinção ou repartição organizatória, foge ao figurino tradicional de atribuição da exploração e gestão do ‘sistema em alta’ ao Estado e da atribuição da exploração e gestão do ‘sistema em baixa’ aos municípios ou associações de municípios.
Nº Convencional:JSTA00069948
Nº do Documento:SA1201612070964
Data de Entrada:10/11/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:CCIV66 ART289.
DL 379/93 ART1 ART2 ART3 ART6 ART9.
DL 92/2013 ART1 ART3.
DL 171/2001 ART1 ART6.
DL 191/93 ART18-A.
L 42/98 ART19 ART20.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E FERNANDA PAULA OLIVEIRA - CONCESSÃO DE SISTEMAS MUNICIPAIS E MULTIMUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RECOLHA DE EFLUENTES E DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ESTUDOS DE REGULAÇÃO PÚBLICA - I CEDIPRE COIMBRA 2004 PAG15 PAG48-49.
Aditamento: