Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016006 |
| Data do Acordão: | 06/18/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES DOAÇÃO FABRICA DE IGREJA |
| Sumário: | As doações de bens a fabrica de uma igreja para fins culturais, por força do artigo VIII da Concordata, estão isentas de imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00018531 |
| Nº do Documento: | SA219690618016006 |
| Data de Entrada: | 11/07/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE S PEDRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART45. DL 30615 DE 1940/06/25 ART61. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. |