Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016006
Data do Acordão:06/18/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DOAÇÃO
FABRICA DE IGREJA
Sumário:As doações de bens a fabrica de uma igreja para fins culturais, por força do artigo VIII da Concordata, estão isentas de imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00018531
Nº do Documento:SA219690618016006
Data de Entrada:11/07/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE S PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST33 ART45.
DL 30615 DE 1940/06/25 ART61.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.