Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01377/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PISOS
ACTO IMPLÍCITO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões sobre a definição do conceito de “piso” para efeitos de direito do urbanismo e sobre a existência de uma implícita alteração do loteamento, através de posterior acto de licenciamento.
Nº Convencional:JSTA000P21380
Nº do Documento:SA12017012601377
Data de Entrada:12/07/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: