Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
II - Todavia, isso não significa que o Juiz não possa, a propósito da matéria suscitada nos autos, tecer considerações sobre aspectos da mesma que não foram abordados pelas partes, pois que a razão de ser daquela estatuição é, apenas e tão só, a de evitar que a decisão se funde em questões não suscitadas pelas partes e, consequentemente, evitar que a decisão se fundamente em matéria que não foi objecto do contraditório.
III - Deste modo, se vem alegado que o acto impugnado é ilegal por um determinado número de razões que não a falta de competência da Autoridade Recorrida para a sua prolação, nada impede – ainda que se possa questionar a bondade deste tipo de abordagem - que o Juiz comece por demonstrar que aquela dispõe de competência para proferir aquele acto e, depois, analise cada dos vícios que lhe são imputados. Uma tal abordagem não compromete a validade da sentença, visto a mesma ser inócua para a decisão proferida.
IV – O DL 43/76 estabelece critérios claros e rígidos para a qualificação de um militar como Deficiente das Forças Armadas e, sendo assim, só poderá qualificado como tal quem preencher inteiramente os requisitos nela exigidos.
V - E a preocupação de clareza e rigor do legislador foi tal que definiu as diversas situações e categorias susceptíveis de contribuir para a qualificação de um militar como DFA, designadamente a noção de «serviço de campanha ou em campanha» e as «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» e fixou em “30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo, para o efeito da definição de deficiente das Forças Armadas” e a aplicação daquele diploma.
VI – Assim e se ao Recorrente não foi atribuído uma incapacidade geral de ganho igual ou superior àquele montante o mesmo não pode ser qualificado como DFA.
CPA91 ART125 N2.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
