Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ISENÇÃO DE PROPINAS
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 134-A/90 DE 1990/04/28 ART31 N2.
DL 344/87 DE 1987/10/11 ART8 N2.
DL 249/92 DE 1992/11/09 ART3 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040259 |
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| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | ESTÁGIO PEDAGÓGICO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ISENÇÃO DE PROPINAS |
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| Sumário: | Os docentes que tenham já adquirido a habilitação académica para a docência em determinada área ou especialidade, mas que venham a frequentar um estágio pedagógico em Universidade para obterem a qualificação profissional para a área de ensino, beneficiam do regime de isenção de propinas previsto no art. 1 do DL 824/73, de 13 de Outubro, relativamente à frequência desse estágio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046888 |
| Nº do Documento: | SA119961029040259 |
| Data de Entrada: | 05/02/1996 |
| Recorrente: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | PEDRO , PAULO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2. ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 134-A/90 DE 1990/04/28 ART31 N2. DL 344/87 DE 1987/10/11 ART8 N2. DL 249/92 DE 1992/11/09 ART3 ART5. |
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Texto Integral