Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01567/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ACTO PRECÁRIO.
REVOGAÇÃO.
DESVIO DE PODER.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:I - A autorização concedida à recorrente para a instalação no terreno municipal de uma central de betão integra um acto precário em que, pela sua própria natureza, os poderes jurídicos por si criados existem apenas por mera tolerância da Administração que pode modificá-los ou extingui-los em todos os casos e em qualquer momento, não sendo, assim, constitutivo de direitos
II - Assim, tal acto é livremente revogável, nos termos dos artigos 140, n.º 1, e 142, n.º 1, do CPA .
III - O vício de desvio de poder pressupõe que a decisão administrativa seja proferida ao abrigo de poderes discricionários e que a mesma se afaste do fim que a lei visou ao conferir esse poder.
IV - Estando em causa um procedimento administrativo com vista à tomada de uma decisão da Administração no uso de poderes discricionários há sempre lugar ao cumprimento do dever de audiência prévia previsto no artigo 100, do CPA, revestindo-se omissão de tal dever de efeitos invalidantes do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00059391
Nº do Documento:SA12003040901567
Data de Entrada:10/10/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2002/04/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N1 ART142 N1 ART100.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/06/30 IN AP-DR DE 1996/04/16.; AC STA DE 1993/11/04 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG5976.; AC STA DE 1994/05/26 IN AP-DR DE 1996/06/28 PAG259 PLENO.; AC STAPLENO PROC39379 DE 1999/02/09.; AC STA DE 1999/10/15 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1155.; AC STA PROC34981 DE 2001/12/12.
Aditamento: