Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015050
Data do Acordão:03/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:É nula a sentença que não especifica os fundamentos que justificam a decisão e que deixe de pronunciar-se sobre as questões alegadas pelo impugnante.
Nº Convencional:JSTA00040642
Nº do Documento:SA219940323015050
Data de Entrada:10/07/1992
Recorrente:COSTA PINA & VILAVERDE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART144 N1.
CPC67 ART659 N1 N2 N3 ART660 N2 ART668 N1 B D.
CPCI63 ART89.