Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022820
Data do Acordão:04/17/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer em 1 instancia dos recursos interpostos dos actos do ajudante-general do Exercito no uso de delegação de competencia conferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00031034
Nº do Documento:SA119860417022820
Data de Entrada:07/15/1985
Recorrente:LUIS , ANTONIO
Recorrido 1:AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1573
Referência Publicação 1:AD N301 ANOXXVI PAG21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51 N1.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59.