Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/21.8BALSB |
| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA |
| Sumário: | O artigo 133.º do CPTA não é aplicável no âmbito das relações interadministrativas. |
| Nº Convencional: | JSTA00071412 |
| Nº do Documento: | SAP202202240117/21 |
| Data de Entrada: | 02/09/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE, IP-RAM – IASAÚDE |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |