Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0117/21.8BALSB
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
SITUAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÓMICA
Sumário:O artigo 133.º do CPTA não é aplicável no âmbito das relações interadministrativas.
Nº Convencional:JSTA00071412
Nº do Documento:SAP202202240117/21
Data de Entrada:02/09/2022
Recorrente:INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE, IP-RAM – IASAÚDE
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: