Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PODERES DE COGNIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
II - Concluindo-se que o caso concreto escapava à apreciação do tribunal, por carência de invocação de requisitos para tanto julgados necessários, ficou desde logo prejudicado o conhecimento de questões situadas a jusante daquela outra, nomeadamente das atinentes ao conhecimento do fundo.
III - A falta do dever de pronúncia acarreta a impossibilidade de verificação da nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil.
IV - Uma vez que o objecto do recurso é a decisão recorrida,
é de ter como assente que, em princípio, aquele visa apenas modificar a decisão recorrida e não criar decisões sobre matéria nova.
V - São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso, sendo deficiente ou impertinente tudo o que fique para aquém ou para além do seu conteúdo.
VI - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância.
VII - No domínio do Cód. Cont. Industrial, a determinação da matéria colectável operava-se mediante sistemas distintos, cada um deles subordinado a normas próprias, isto consoante se tratasse de contribuinte do Grupo A ou do grupo B (e C).
VIII- Todavia, estando em causa um contribuinte do grupo A, tal determinação deveria que ser feita de acordo com as regras do grupo B, caso se verificasse um quadro fáctico que a lei definia taxativamente.
IX - Impossibilitando a matéria de facto recolectada que aquele apuramento quanto ao recorrente, contribuinte do grupo A, se pudesse fazer à sombra das disposições vigentes para o grupo B, não se encontra o mesmo sujeito a nenhuma destas, até em virtude do princípio de unidade natural das normas válidas para cada um dos indicados grupos.
ETAF84 ART21 N4.
CCI63 ART1 ART2 ART6 ART22 ART41 ART45 ART46 ART54 PAR1 PAR2 ART55 ART66 A ART78 ART79.
