Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIVRO DE RECEITAS E DESPESAS
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000296 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE RECEITAS E DESPESAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA RECUSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS |
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| Sumário: | A não facultação dos livros à fiscalização pressupõe uma recusa, ainda que tácita. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013709 |
| Nº do Documento: | SA219760324000296 |
| Data de Entrada: | 11/05/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BENTO , JOAQUIM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 376 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N162 PAG845. |
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Texto Integral