Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006598
Data do Acordão:05/07/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO PRECARIO
REVOGAÇÃO
DESPACHO AGUARDE
SENTENÇA
TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Os actos precarios criam apenas situações juridicas que a todo o tempo são modificaveis por vontade da Administração.
II - O despacho ministerial que manda aguardar a decisão dos tribunais não cria uma nova situação juridica, nem modifica ou extingue obrigações contratuais, não sendo por isso constitutivo de direitos.
Nº Convencional:JSTA00020686
Nº do Documento:SA119650507006598
Recorrente:SOC ESTORIL-SOL SARL
Recorrido 1:MINI
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:35
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1084
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1963/06/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV867 ART740.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART40 B.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6182 DE 1963/04/05 IN AP-DG N99 DE 1964/04/28 PAG133.
AC STA DE 1962/01/26 IN AD N5 PAG606.
AC STJ DE 1961/04/07.
AC STAP DE 1962/10/18 IN AP-DG N236 DE 1963.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2ED PAG305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG244-276.