Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27702A
Data do Acordão:12/11/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:E de atender a reclamação do despacho que indeferiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional quando se verifica a omissão de pronuncia sobre a arguição de inconstitucionalidade do art. 2, n.2, b) do D.L. n. 382/84.*
Nº Convencional:JSTA00031196
Nº do Documento:SA11990121127702A
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7438
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART280 N1 N4.
L 28/82 ART70 N1 B ART72 N2 ART75-A N2 N5 ART76 N2.
DL 382/84 DE 1984/12/08 ART2 N2 B.
LPTA85 ART110 C.
CONST82 ART13 ART266.