Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013164
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MORTE DO INFRACTOR
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:É de julgar extinto o procedimento fiscal por morte do arguido.
Nº Convencional:JSTA00033027
Nº do Documento:SA219910515013164
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FRANCISCO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART3 ART193 A.