Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0216/03
Data do Acordão:12/18/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
COMPETÊNCIA.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
HOMOLOGAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PROVA.
Sumário:I - Não padece de vício de incompetência o despacho do Secretário de Estado da Saúde homologando as listas elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia dos odontologistas acreditados e não acreditados.
II - A não consideração de um meio de prova que o referido Conselho se vincula a aceitar, faz incorrer o acto em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
Nº Convencional:JSTA00059804
Nº do Documento:SA1200312180216
Data de Entrada:01/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART4 ART5 A.
Aditamento: