| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016766 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
EFICACIA
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
SUSPENSÃO DE PRAZO
REPETIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 66, n. 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios a Agentes da Administração Central Regional e Local, a decisão punitiva sera notificada ao arguido, com a notificação se iniciando a produção de efeitos, por se não exigir a publicação no Diario da Republica.
II - Iniciado o prazo de recurso a partir dessa data, este não se suspende a não ser nos casos do art. 144 do Codigo de Processo Civil e e improrrogavel, por força do art. 147.
III - A repetição da notificação, desde que efectuada a primeira com observancia das formalidades legais, não suspende nem prorroga o prazo de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004499 |
| Nº do Documento: | SA119830224016766 |
| Data de Entrada: | 11/13/1981 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 911 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1981/05/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 ART147.
EDF79 ART11 N1 C ART57 ART66 N1 ART67 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 ART57 PAR4. |
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