Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004458
Data do Acordão:02/14/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DESCAMINHO
AUTOR MORAL
INSCRITO MARÍTIMO
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro que introduza no País, com a sua bagagem, artigos que não lhe pertencem, e são dele, tripulante, incorrendo ainda na suspensão ou eliminação da matrícula.
Nº Convencional:JSTA00018949
Nº do Documento:SA419680214004458
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GARCIA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N2.
CP886 ART20 N3.