Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006512 |
| Data do Acordão: | 07/19/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | RENDIMENTO DAS ALFANDEGAS COBRANÇA COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS |
| Sumário: | A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos cuja materia, por envolver resolução das autoridades encarregadas da cobrança dos rendimentos das alfandegas, e da competencia dos tribunais do contencioso aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00024501 |
| Nº do Documento: | SA119630719006512 |
| Recorrente: | SOREFAME-SOC REUNIDAS DE FABRICAÇÕES METALICAS SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 70 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. LOSTA56 ART16 ART24 N3. |