Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040593 |
| Data do Acordão: | 11/28/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Sumário: | A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer do recurso contencioso directo de anulação do acto praticado pelo Director-Geral do Departamento Para os Assuntos do Fundo Social Europeu. |
| Nº Convencional: | JSTA00047562 |
| Nº do Documento: | SA119961128040593 |
| Data de Entrada: | 06/25/1996 |
| Recorrente: | OTILIO LEONEL E MIGUEL LDA |
| Recorrido 1: | MINQE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU DE 1996/02/13. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 A. |
| Aditamento: | |