Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040593
Data do Acordão:11/28/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer do recurso contencioso directo de anulação do acto praticado pelo Director-Geral do Departamento Para os Assuntos do
Fundo Social Europeu.
Nº Convencional:JSTA00047562
Nº do Documento:SA119961128040593
Data de Entrada:06/25/1996
Recorrente:OTILIO LEONEL E MIGUEL LDA
Recorrido 1:MINQE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU DE 1996/02/13.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 A.
Aditamento: