Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027126 |
| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA DIREITO DE RESERVA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Uma portaria que, ao abrigo do disposto no art. 15 n. 4 da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, redefine um direito de reserva anteriormente atribuído que, de 422,11593 ha passou para 504,1250 ha, não ofendeu o disposto nos arts. 81 al. h), 96 n. 1 al. a) e 97 da Constituição da República (texto revisto pela Lei C. n. 1/82 de 30 de Setembro). |
| Nº Convencional: | JSTA00050840 |
| Nº do Documento: | SAP19970514027126 |
| Data de Entrada: | 11/14/1989 |
| Recorrente: | SE DA ALIMENTAÇÃO - ALMADANIM , JOSE |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DO LAVRE CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART15 N3 N4. CONST82 ART81 H ART96 N1 A ART97. |