Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001850
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
FOLHA DE FERIAS
DIVIDA A PREVIDENCIA
LEI FISCAL
Sumário:I - Na falta de um conceito ou definição de "leis fiscais" por parte da Lei 3/81, de 13-3, como tais são de entender-se apenas as leis relativas aos impostos.
II - As contribuições para a Previdencia ou Segurança
Social não são impostos.
III - Consequentemente, a amnistia prevista na Lei 3/81, de 13-3, para as infracções as leis fiscais não abrange as transgressões relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos da Previdencia ou Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00006044
Nº do Documento:SA219820318001850
Data de Entrada:01/14/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARCELINO OLIVEIRA & IRMÃOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Referência Publicação 1:AD N247 ANOXXI PAG970
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 375/74 DE 1974/08/20.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART6.
DL 103-A/80 DE 1980/05/09 ART10 ART22 ART27 ART28.
CONST76 ART63 ART106 ART167 ART201 N1 A.
DL 38538 DE 1951/11/24 ART167.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART52 ART127 ART167.
L 2115 BV BVIII BIX BXVII BXXI BXXII BXXIV.
D 21699 DE 1932/09/19.
CCIV66 ART747 N1 A.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART6 N1 ART8.
CPCI63 ART37 ART104 C.
DL 746/75 DE 1975/12/31.
DL 513/76 DE 1976/07/03 ART3.
DL 705/76 DE 1976/09/30.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART2 ART5.
DL 18/79 DE 1979/02/09.
DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3 ART4 ART8 ART9.
DL 209/80 DE 1980/07/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16926 DE 1972/07/26.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE PRIVILEGIO CREDITORIO A FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA IN CTF N169 PAG170.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG66.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N27 ANOVII.