Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/09 |
| Data do Acordão: | 02/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A revista relativa a providência cautelar decidida essencialmente com base em factos específicos da situação e em que a questão de direito é apreciada pela primeira aparência não preenche os pressupostos de admissão de um recuso com as características de excepcionalidade que os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA impõem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10171 |
| Nº do Documento: | SA1200902250136 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |