Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0136/09
Data do Acordão:02/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A revista relativa a providência cautelar decidida essencialmente com base em factos específicos da situação e em que a questão de direito é apreciada pela primeira aparência não preenche os pressupostos de admissão de um recuso com as características de excepcionalidade que os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA impõem.
Nº Convencional:JSTA000P10171
Nº do Documento:SA1200902250136
Recorrente:A...
Recorrido 1:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: