Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020128 |
| Data do Acordão: | 11/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | Com a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso e consequente substituição do despacho impugnado, aquele perde o objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide.* |
| Nº Convencional: | JSTA00003400 |
| Nº do Documento: | SA119841115020128 |
| Data de Entrada: | 01/06/1984 |
| Recorrente: | VIDINHA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4634 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |