Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020128
Data do Acordão:11/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Sumário:Com a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso e consequente substituição do despacho impugnado, aquele perde o objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003400
Nº do Documento:SA119841115020128
Data de Entrada:01/06/1984
Recorrente:VIDINHA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.