Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016637 |
| Data do Acordão: | 11/02/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | Em processo das contribuições e impostos não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo questão que não foi suscitada perante o Tribunal de 2 Instancia e que este não apreciou. |
| Nº Convencional: | JSTA00016532 |
| Nº do Documento: | SA219721102016637 |
| Data de Entrada: | 01/26/1972 |
| Recorrente: | GONÇALVES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 852 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART94 PAR2 PAR4 ART97. CPC67 ART268. |