Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016637
Data do Acordão:11/02/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Sumário:Em processo das contribuições e impostos não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo questão que não foi suscitada perante o Tribunal de 2 Instancia e que este não apreciou.
Nº Convencional:JSTA00016532
Nº do Documento:SA219721102016637
Data de Entrada:01/26/1972
Recorrente:GONÇALVES & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:852
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART94 PAR2 PAR4 ART97.
CPC67 ART268.