Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/13.4BELRA
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MILITARES
CÁLCULO DA PENSÃO DE REFORMA
Sumário:Não é de admitir revista se “tudo indica que a «quaestio juris» colocada na revista foi acertadamente solucionada pelas instâncias. Ademais, a posição que elas enunciaram corresponde à jurisprudência deste Supremo”.
Nº Convencional:JSTA000P29186
Nº do Documento:SA1202203240821/13
Data de Entrada:03/03/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:SOCIEDADE ..... - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: