Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
- constituem vícios ou limites da decisão, que não erros de julgamento propriamente ditos, de ordem substancial - violação de lei substantiva -, pelo que não podem estes ser objecto da reclamação prevista no artigo 670 do mesmo diploma.
II - Cabendo recurso da decisão - artigo 668 n. 3 -, tais nulidades - suas alíneas a) a e) -, como, aliás, as dos actos processuais - artigos 193 e seguintes-, é naquele que devem ser arguidas.
III - Assim, é necessariamente de negar provimento ao recurso jurisdicional interposto de despacho que indeferiu arguição de nulidades, por via da predita reclamação, mas cuja alegação consubstanciava antes um eventual erro de julgamento.
CCIV66 ART295.
CPC67 ART156 ART193 ART202 ART668 ART670 N2.
