Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027005
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CTT
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
EFEITO SUSPENSIVO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
MATERIA DISCIPLINAR
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00021776
Nº do Documento:SA119891205027005
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6978
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:VER ACORDÃO ACLARADO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART56 N4 ART57.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG676.