Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012782
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento e de rejeitar se, a data da interposição, não tiver decorrido o prazo legal para a formação daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00010616
Nº do Documento:SA119791213012782
Data de Entrada:02/15/1979
Recorrente:RODRIGUES , ADELINO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3542
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTRAB.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
RSTA57 ART57 PAR4.