Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030205
Data do Acordão:03/10/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
TAREFA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DIUTURNIDADES
Sumário:As ex-costureiras das O.G.F.E. ainda que colocadas, entretanto num qualquer departamento das Forças Armadas não têm direito a diuturnidades enquanto ao tempo de serviço (tarefa) que prestaram nas ditas Oficinas Gerais.
Nº Convencional:JSTA00034326
Nº do Documento:SA119920310030205
Data de Entrada:12/11/1991
Recorrente:REIS , TRIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1154.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 41892 DE 1958/10/30 ART48.
CONST89 ART13 ART266.
DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO PAG358.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.