Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030205 |
| Data do Acordão: | 03/10/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO TAREFA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | As ex-costureiras das O.G.F.E. ainda que colocadas, entretanto num qualquer departamento das Forças Armadas não têm direito a diuturnidades enquanto ao tempo de serviço (tarefa) que prestaram nas ditas Oficinas Gerais. |
| Nº Convencional: | JSTA00034326 |
| Nº do Documento: | SA119920310030205 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | REIS , TRIA |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 ART1 N2 A. CCIV66 ART1154. DL 218/76 DE 1976/03/27. DL 41892 DE 1958/10/30 ART48. CONST89 ART13 ART266. DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29708 DE 1991/10/29. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 1982/02/24. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO PAG358. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152. |