Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0911/12
Data do Acordão:11/20/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo número 1;
II - Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas supra em I, decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, com prejuízo da apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência cautelar.
Nº Convencional:JSTA00067933
Nº do Documento:SA1201211200911
Data de Entrada:10/18/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED, MECON E DA INOVAÇÃO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726.
CPTA02 ART150 N5 ART120 N1 A B C.
L 62/2011 DE 2011/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0422/12 DE 2012/07/11; AC STA PROC0390/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0385/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0392/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0465/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0467/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0469/12 DE 2012/09/05
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