Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024706
Data do Acordão:07/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:CONCURSO
PROFESSOR EFECTIVO
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
Sumário:A qualidade de vinculado invocada com fundamento no n.2 do art. 4 do DL 75/85, tera que ser conjugada com o n.1 do mesmo artigo.
O recorrente, não tendo sido candidato ao concurso de 85/86 nessa situação de vinculado, em 86/87 não se encontra nas condições exigidas na alinea a) do n.1 do art. 2 do D.L. 150-A/85.
Nº Convencional:JSTA00025473
Nº do Documento:SA119880712024706
Data de Entrada:02/05/1987
Recorrente:CARDOSO , JAIME
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4062
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/10/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 150-A/85 DE 1985/05/08 ART2 N1 A.
DL 75/85 DE 1985/03/25 ART4 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20686 DE 1988/01/19.
AC STA PROC23933 DE 1987/06/11.
AC STA PROC22684 DE 1987/04/09.