Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025818
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CUSTAS
ISENÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CTT
Sumário:O disposto no artigo 53, n. 2, c) do Dec-Lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 não foi revogado pelo artigo 5 do Dec-Lei 118/85 de 19 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00019531
Nº do Documento:SA119891024025818
Data de Entrada:03/03/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5953
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART29 N4 ART53 N1 N2 C.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 5/73 DE 1973/01/05.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART13 N2 G N4 ART30 N1 ART46 N2.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART2.
L 1939/DE 1937/08/13.
DL 29225 DE 1938/12/07.
EDF43.
DL 49408 DE 1969/11/21.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
CCJ62 ART3 N1 B.
TCSTA ART59 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N348 PAG455.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG362 PAG363 PAG365.