Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01233/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE IMÓVEL
Sumário:No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00070461
Nº do Documento:SA22017122001233
Data de Entrada:11/07/2017
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:NEGA PROVRIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPT ART276 ART2 ART248 - ART256.
CPC ART812 ART886-A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0873/11 DE 2012/07/05.; AC STAPLENO PROC01463/13 DE 2014/10/15.; AC STA PROC01385/13 DE 2013/10/02.; AC STA PROC0117/07 DE 2008/04/30.; AC STA PROC022/08 DE 2008/07/14.; AC STA PROC0805/08 DE 2009/04/02.; AC STA PROC0188/10 DE 2010/07/07.; AC STA PROC0244/10 DE 2010/11/03.; AC STA PROC03535/11 DE 2010/06/22.; AC STA PROC016/12 DE 2012/06/20.; AC STA PROC0180/12 DE 2012/07/05.; AC STA PROC0667/12 DE 2013/01/23.; AC STA PROC01961/13 DE 2014/01/29.
Aditamento: