Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013846
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Deve ser rejeitado, por ter sido ilegalmente interposto, o recurso contencioso cuja petição foi apresentada em serviço que não tinha o dever legal de a encaminhar para o membro do governo recorrido.
Nº Convencional:JSTA00004983
Nº do Documento:SA119830721013846
Data de Entrada:10/29/1979
Recorrente:ANTUNES , ROSALIA
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART3.
RSTA57 ART57 PAR4.