Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013846 |
| Data do Acordão: | 07/21/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Deve ser rejeitado, por ter sido ilegalmente interposto, o recurso contencioso cuja petição foi apresentada em serviço que não tinha o dever legal de a encaminhar para o membro do governo recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00004983 |
| Nº do Documento: | SA119830721013846 |
| Data de Entrada: | 10/29/1979 |
| Recorrente: | ANTUNES , ROSALIA |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3614 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 583/72 DE 1972/12/30 ART3. RSTA57 ART57 PAR4. |