Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004709 |
| Data do Acordão: | 04/13/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENSAÇÃO |
| Sumário: | Em processo de execução fiscal não e aplicavel o artigo 871 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00022348 |
| Nº do Documento: | SA219880413004709 |
| Data de Entrada: | 05/15/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PINTO & PINTO LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 438 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART871 N1. CPCI63 ART21 PARUNICO ART160 - ART162 ART166 ART184 ART193 ART208 C ART240. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3981 DE 1986/10/15. AC STA PROC3856 DE 1986/06/04. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG201. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG525 NOTA13. |
| Aditamento: | E admissivel reclamar, numa execução fiscal, o credito exequente de outra da mesma natureza. |