Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004709
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
APENSAÇÃO
Sumário:Em processo de execução fiscal não e aplicavel o artigo 871 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00022348
Nº do Documento:SA219880413004709
Data de Entrada:05/15/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINTO & PINTO LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:438
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871 N1.
CPCI63 ART21 PARUNICO ART160 - ART162 ART166 ART184 ART193 ART208 C ART240.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3981 DE 1986/10/15.
AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG201.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG525 NOTA13.
Aditamento:E admissivel reclamar, numa execução fiscal, o credito exequente de outra da mesma natureza.