Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022751
Data do Acordão:10/14/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
PRESUNÇÃO NATURAL
ÓNUS DE PROVA
NÚMERO DE CONTRIBUINTE
Sumário:I - As presunções naturais ou hominis, estabelecidas de acordo com a regra do "id quod plerumque accidit", da ordem natural das coisas, constituem matéria de facto, consequentemente alheia à sindicância deste S.T.A. - art. 21, n. 4 do E.T.A.F..
II - Não tendo o contribuinte comunicado à Administração Fiscal a alteração do seu domicílio fiscal, nos termos do art. 8 do D.L. n. 463/79, de 30/Nov., pelo que veio devolvida a correspondência para ali endereçada, e averiguada, pelo Fisco, a nova residência do contribuinte, é válida e regular a notificação para esta enviada, cumprindo ao mesmo contribuinte o ónus da prova de que a assinatura aposta no respectivo aviso de recepção não é de nenhuma das pessoas referidas no art. 90 do Regulamento para os serviços dos correios, aprovado pelo Decreto de 14.6.90, como facto impeditivo que é da validade e eficácia da notificação - art. 342, ns. 1 e 2 do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00050927
Nº do Documento:SA219981014022751
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:FRANCISCO DE SOUSA & CUNHA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
CPC67 ART238-A.
CPTRIB91 ART70 ART144 N1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS DO CORREIO APROVADO PELO D DE 1902/06/14ART99 N1 A B ART101 PARÚNICO.
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART2 ART4 N1 AN3.
REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE CORREIO APROVADO PELO DL 176/88 DE 1988/05/18 ART28 N4.
DL 463/79 DE 1979/11/30 ART3 N1 ART8 N2 ART13.
ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22555 DE 1998/06/25.
AC STA PROC20552 DE 1998/02/11.
AC STA PROC21830 DE 1997/11/12.
AC STA DE 1988/11/25 IN AD N326 PAG256.
AC STA PROC21227 DE 1998/04/29.
AC STJ DE 1992/02/12 IN AD N373 PAG121.
AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N347 PAG1445.
AC STJ DE 1991/06/05 IN AD N359 PAG1306.
AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG144-326.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG162.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG502.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG200-201.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG228.
ANTUNES VARELA RLJ ANO122 PAG220.