Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028897 |
| Data do Acordão: | 04/27/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO AUDIÊNCIA E DEFESA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| Sumário: | I - Nada no processo disciplinar, sob pena da ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art. 42, n. 1, do Est. Disc.) pode ser levado ao mesmo, no domínio probatório, sem que se faculte ao mesmo a possibilidade de se poder pronunciar sobre tal matéria (princípio do contraditório). II - Isto ainda que se trate de diligências probatórias requeridas no processo pelo próprio arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00051810 |
| Nº do Documento: | SAP19990427028897 |
| Data de Entrada: | 06/16/1992 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | ROSARIO , SERGIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART269 N3. ETAF84 ART21 N3. EDF84 ART42 N1 ART64 N2. |