Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0140/12 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A fixação do quadro legal e a interpretação do regime de avaliação dos conservadores e notários estabelecido na Lei 15/2006 de 26.04, bem como o respectivo regime transitório em 2005/2006 pode suscitar dúvidas em cuja resolução a intervenção do STA pode contribuir para uma melhor administração da justiça, além de se tratar de questão com capacidade de expansão da controvérsia e em que importa especialmente a uniformidade de tratamento dos avaliados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13851 |
| Nº do Documento: | SA1201203010140 |
| Recorrente: | PRES DO INST DE REGISTOS E NOTARIADO, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral