Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017756 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | NOMEAÇÃO DE JURI ACTO DE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O acto de nomeação do juri de um concurso para provimento de cargo publico, porque não constitui decisão final relativamente a qualquer dos candidatos nem compromete irremediavelmente em certo sentido a decisão a tomar, não constitui acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa directa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004901 |
| Nº do Documento: | SA119830623017756 |
| Data de Entrada: | 07/26/1982 |
| Recorrente: | LINO , ARMANDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3158 |
| Referência Publicação 1: | AD N264 ANOXXII PAG1479 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO DE 1981/03/27 / DE 1982/05/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N179 PAG1414. AC STA IN AD N254 PAG194. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG445. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275-311. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401. |
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| Aditamento: | E de julgar extinto, por inutilidade superveniente da lide, o recurso de acto de homologação da lista classificativa de um concurso, entretanto revogado. |
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Texto Integral