Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018190
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, quando valida pelo seu objecto e pela pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00002331
Nº do Documento:SAP19850723018190
Data de Entrada:07/12/1984
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:483
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N3.
RSTA57 ART103.